INTRODUÇÃO
Olá, seja bem vinda(o) à VIP table, é um prazer ter você aqui!
É um prazer ter você aqui, obrigado por usar a nossa plataforma. A seguir apresentamos os Termos de Uso que regem nosso relacionamento com empresas e profissionais autônomos. Os termos aqui listados são baseados em nossos princípios e valores e valem como condição para acesso e utilização da Plataforma VIP table e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
RESUMO
Compreendemos que os usuários precisam de informações claras e que nem sempre possuem um tempo exclusivo para a leitura integral dos documentos disponibilizados em nossa plataforma. Por essa razão a VIP table resume aqui os principais tópicos que serão tratados nesses Termos de Uso. Ressaltamos no entanto a importância da leitura completa e integral do presente documento.
A VIP table é uma plataforma que atende:
1. Clientes do estabelecimento ou empresa, onde podemos permitir:
Realização de pedidos através do site (link do cardápio/catálogo inteligente que costuma ser enviado por mensageiros ou compartilhado pela empresa);
Pagamento online dos pedidos.
2. Donos de estabelecimentos, onde poderemos disponibilizar:
A gestão de itens de seu cardápio/catálogo digital;
Recebimento de pedidos online e presencial;
Criação de VIP codes de compartilhamento, permitindo customizar a experiência de compra de seus clientes;
Sistema de fidelização de clientes;
Serviços de mensageria;
Dashboard com indicadores do negócio;
Anúncios na rede interna de empresas;
Contratação de fornecedores e profissionais que prestam serviço para o mercado de alimentação, tais como garçons, fotógrafos, designers, entre outros.
A VIP table permite que as empresas devidamente cadastradas disponibilizem a seus clientes um cardápio/catálogo digital com fotos dos seus produtos, descrição e preço permitindo a esses clientes a criação e envio de um pedido, facilitando assim o trabalho do estabelecimento/empresa que passa a já receber os pedidos formatados em seu dashboard e seu mensageiro;
A definição de preços, e configuração do cardápio, taxas de entrega, endereços, imagens, VIP codes, pedidos, marketing bem como outros módulos que possam existir na plataforma, fica a cargo do estabelecimento, bem como a entrega dos produtos, sua confecção, gestão da disponibilidade dos mesmos e, todos os produtos cadastrados em seu cardápio/catálogo digital;
Os pedidos realizados através da plataforma da VIP table, não são de responsabilidade da VIP table, e sim do estabelecimento (ou profissional autônomo) que cadastrou os produtos e itens que compõem o pedido. A VIP table atua apenas como uma facilitadora entre o estabelecimento (ou o profissional autônomo) e seus clientes, por meio da automação parcial do atendimento;
Os pedidos realizados na plataforma da VIP table poderão ser apresentados em um dashboard de gestão as empresas (ou profissionais autônomos), bem como, poderão ser apenas formatados para que o próprio cliente final conclua sua solicitação através de um mensageiro do restaurante;
Ao realizar um pagamento através da plataforma da VIP table, o usuário (cliente do estabelecimento) submete seus dados de pagamento ao processamento e análise automatizada da operadora de pagamento;
A política de reembolso é definida pelo estabelecimento tanto para casos de pagamento online como presencial;
Caso de um pagamento online feito pelo usuário (cliente do estabelecimento) não seja aprovado pela JUNO, o pedido não é concretizado no sistema e em caso de desistência por parte do cliente final sobre um pedido já realizado, a negociação e solicitação de reembolso deve ser feita diretamente ao estabelecimento;
Para disponibilizar o recurso de pagamento online a seus clientes é necessário que a empresa ou profissional autônomo tenha seu cadastro devidamente aprovado pela JUNO, declarando inclusive que a partir do momento do envio dos dados de sua conta bancária para recebimento de pagamento online no painel administrativo da VIP table, a empresa (ou profissional autônomo) se encontra ciente e de acordo com os termos de uso e políticas de privacidade da JUNO, acessíveis nos endereços https://juno.com.br/termos-de-uso e https://juno.com.br/politica-de-privacidade.
Os pedidos realizados no cardápio digital da VIP table poderão ser acessados pela empresa (ou profissional autônomo) através do painel de controle da VIP table de acordo com o plano contratado pela mesma. Planos 100% gratuitos podem não incluir esse recurso.
Para receber nossas mensagens, você concorda em verificar as configurações do sistema anti-spam, ou similares, na sua caixa de e-mails ou mensagens de SMS. O não recebimento da confirmação no e-mail ou mensagens de SMS, causado por erros nas configurações citadas acima, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização;
É de responsabilidade do estabelecimento (ou profissional autônomo) comunicar aos Usuários (clientes) sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela VIP table. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, o reembolso do valor pago deverá ser efetuado pelo estabelecimento (ou profissional autônomo) quando o pedido for pago diretamente no estabelecimento ou diretamente com a operadora de cartão de crédito do Usuário (cliente).
A Plataforma VIP table facilita e promove a interação entre Usuário (cliente final do estabelecimento) e estabelecimento (ou profissional autônomo), diretamente entre si, na gestão dos acertos, relativos a pedido e compra de produtos, não sendo fornecedor de quaisquer produtos e serviços anunciados ou ofertados em sua plataforma, Cliente e estabelecimentos são responsáveis por obrigações assumidas um com o outro na relação de prestador/fornecedor de serviço/produto e usuário/consumidor de serviços/produtos.
O estabelecimento (ou profissional autônomo) que aceitar o pagamento online está de acordo com o desconto das Taxas devidas pela VIP table e pela Operadora do valor pago pelos Usuários (clientes) pelos serviços e produtos fornecidos. O estabelecimento também aceita receber os pagamentos feitos pelos Usuários (clientes) nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso.
1. GLOSSÁRIO
ANTI-SPAM: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
CHARGEBACK: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
CONTESTAÇÃO: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
ESTORNO: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
LINK: terminologia para endereço de internet.
LOOK AND FEEL: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
ESTABELECIMENTO: termo utilizado para designar parceiros, pessoas (físicas ou jurídicas) que criam e disponibilizam seus produtos e serviços através da Plataforma VIP table e os divulgam para Consumidores (clientes).
CLIENTE: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos, realizando um pedido através da VIP table.
USUARIO: Pessoa física ou jurídica se utiliza dos serviços da Plataforma VIP table, entre eles Clientes ou estabelecimentos.
USUÁRIO AUTORIZADO: Colaborador, pessoa física que presta serviços ao estabelecimento como contratado efetivo no seu quadro de funcionários.
OPERADORA DE PAGAMENTO: empresa terceira responsável por receber os dados dos USUÁRIOS, armazenar os dados de pagamento como cartão de crédito, endereço, entre outros necessários para a concretização da transação financeira bem como, responsável pelo processamento das transações financeiras.
VIP TABLE/ADMINISTRADORA: W3now Consultoria e Desenvolvimento de Soluções Tecnológicas LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.994.280/0001-69 , com endereço na Rua General Aristides Athayde Junior, 414 - AP 608 – CEP: 80730-370, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
SITE: (PLATAFORMA VIP TABLE): designa a plataforma tecnológica disponível para Clientes e para Estabelecimentos fornecedores de produtos ou prestadores de serviço, acessível no endereço eletrônico www.viptable.com.br, ("SITE").
WEBMASTERING: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na PLATAFORMA VIP TABLE, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (PLATAFORMA VIP TABLE) para que ESTABELECIMENTOS possam divulgar e oferecer seus serviços, produtos e permitir a realização de pedidos pelos CLIENTES; (ii) viabilizar, por meio do SITE, a possibilidade do CLIENTE realizar pedidos; (iii) possibilitar o acesso a meio de pagamentos online através do SITE no ato da confirmação do pedido feito pelo CLIENTE ao ESTABELECIMENTO.
2.2. Os produtos disponibilizados e divulgados através da PLATAFORMA VIP TABLE são de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS, os quais são os únicos responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizado por eles. A PLATAFORMA VIP TABLE não é criadora nem detentora dos produtos hospedados e disponibilizados em sua plataforma, porém poderá monitorar, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
2.3. A PLATAFORMA VIP TABLE e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a PLATAFORMA VIP TABLE a:
a) Preservar as funcionalidades da PLATAFORMA VIP TABLE, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.4. A VIP TABLE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a VIP TABLE fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.4.2. O Consumidor isenta a VIP TABLE de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A VIP TABLE também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária e adequação dos Termos de Uso da PLATAFORMA VIP TABLE serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da VIP TABLE, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. DO OBJETO
3.1 A Plataforma VIP TABLE permite que os ESTABELECIMENTOS devidamente cadastrados disponibilizem suas ofertas de produtos e serviços para os CLIENTES interessados em seus serviços e produtos, além de possibilitar aos ESTABELECIMENTOS o controle de seus pedidos e demais funcionalidades disponíveis.
3.2 O SITE permite que os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS interajam, diretamente entre si, sem a intervenção da ADMINISTRADORA, na gestão dos acertos, relativos aos pedidos e a compra de serviços e produtos, não sendo a ADMINISTRADORA, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados exclusivamente pelos ESTABELECIMENTOS ou responsável pelas obrigações assumidas pelos CLIENTES junto aos ESTABELECIMENTOS.
3.3 A ADMINISTRADORA disponibilizará no SITE acesso ao pagamento quando o pedido tiver ocorrido online onde o CLIENTE poderá pagar os serviços e produtos contratados, fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS.
3.4 Ao finalizar o processo de pagamento online, o CLIENTE autoriza o débito do valor do Serviço/Produto fornecido pelo ESTABELECIMENTO, pelo meio de pagamento selecionado, na forma prevista nestes Termos de Uso.
3.5 Os ESTABELECIMENTOS que aceitarem o pagamento online estão de acordo com o desconto das Taxas devidas pela ADMINISTRADORA e pela OPERADORA DE PAGAMENTO do valor pago pelos CLIENTES pelos serviços e produtos fornecidos, nos termos do item 19 destes Termos de Uso. Os ESTABELECIMENTOS também aceitam receber os pagamentos feitos pelos CLIENTES nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso.
4. Cadastramento De Usuários na PLATAFORMA VIP table
4.1.CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
4.1.1. Os serviços VIP TABLE estão disponíveis para ESTABELECIMENTOS, pessoas físicas maiores e capazes e jurídicas que se adequem aos fins do SITE e obedeçam aos ditames deste Termo de Uso.
4.1.2. Poderão ser cadastradas como CLIENTES as pessoas físicas maiores e capazes. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SITE É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE CLIENTES, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE.
4.1.3. Não podem fazer o cadastramento como USUÁRIO as pessoas físicas ou jurídicas que não gozem de capacidade jurídica ou que não observem as demais disposições destes Termos de Uso.
4.1.4. Não é permitido o cadastramento como USUÁRIO de pessoas que já tenham sido desabilitadas do SITE, temporária ou definitivamente, pela ADMINISTRADORA.
4.1.5. Também não é permitido que um USUÁRIO do SITE tenha mais de um cadastro.
4.2.CADASTROS DE USUÁRIOS NO SITE
4.2.1. Apenas será confirmado o cadastramento no SITE do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO como CLIENTE ou ESTABELECIMENTO, devendo este interessado, completá-las com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS e responsáveis.
4.2.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do SITE.
4.2.3. A ADMINISTRADORA poderá solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes dos USUÁRIOS, a fim de conferir os dados informados durante o cadastramento, respeitando o princípio da adequação no tratamento dos dados.
4.2.4. Os USUÁRIOS autorizam a ADMINISTRADORA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso a ADMINISTRADORA constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a ADMINISTRADORA poderá bloquear o acesso do SITE para uso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.
4.2.5. Os ESTABELECIMENTOS são os únicos responsáveis pela disponibilização de seus cardápios/catálogos, pela criação e atualização do cadastro de seus clientes, cadastros de clientes, por suas ofertas de serviços e produtos, devendo observar estritamente as leis e regulamentações de cada uma de suas atividades, bem como a prática da profissão ou especialidade ofertada. Não poderão ser imputados à ADMINISTRADORA quaisquer ônus por informações falsas ou por informações prestadas por parte dos ESTABELECIMENTOS que descumpram esta cláusula, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos.
4.2.6. Os ESTABELECIMENTOS, são responsáveis em manter seus cardápios/catálogos atualizados. O cancelamento somente poderá ser feito pelo usuário quando o pedido tiver ocorrido online, porém usuário e estabelecimento poderão conversar e decidir juntos por um cancelamento ou substituição de produtos ou serviços.
4.2.7. Os ESTABELECIMENTOS acessarão o SITE através de email e Senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros seus dados de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.2.8. Os CLIENTES acessarão o SITE através de número de telefone, e para casos de pagamento online combinados com uma senha própria e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.2.9. Os USUÁRIOS se comprometem a notificar o SITE, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seus dados de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do SITE só será possível mediante a utilização dos dados de acesso, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS.
4.2.10. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do Identificador e Senha de um USUÁRIO. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados, ou ainda, suspensos.
4.2.11. O Identificador que os USUÁRIOS vierem a utilizar para acesso ao SITE não poderá guardar semelhança com o nome do SITE, tampouco poderá ser utilizado qualquer Identificador que insinue ou sugira ligação com os serviços VIP TABLE ou demais serviços e produtos ofertados no SITE. Também poderão ser eliminados pela ADMINISTRADORA identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
4.2.12. A ADMINISTRADORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar ou suspender um cadastro previamente aceito em virtude de atos e omissões que afrontem as disposições destes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail ou SMS para os USUÁRIOS, com a descrição da medida e a sua justificativa.
4.3.INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LINKS DE SITES E CADASTROS
4.3.1.Os ESTABELECIMENTOS poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da ADMINISTRADORA, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus produtos e serviços e links de sites de sua propriedade ou ligados à sua atividade profissional.
4.3.2.A ADMINISTRADORA do SITE poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita o presente Termos de Uso ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do SITE.
5. ACESSO À PLATAFORMA VIP TABLE
5.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a VIP TABLE, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A VIP TABLE não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
5.2. Apenas o titular da conta na VIP TABLE poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A VIP TABLE não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
6. CADASTRO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS
6.1. Os ESTABELECIMENTOS poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS, doravante denominados USUÁRIOS AUTORIZADOS, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar a relação de clientes, pedidos, serviços e produtos dos ESTABELECIMENTOS e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS, sempre vinculados à área de atuação dos ESTABELECIMENTOS.
6.2. Os USUÁRIOS AUTORIZADOS possuirão um Identificador e Senha próprios para acesso ao SITE, cabendo aos ESTABELECIMENTOS comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das funcionalidades do SITE, bem como à condição de sigilo de seus Identificadores e Senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se o ESTABELECIMENTO integralmente pelo uso que deles seja feito.
6.3. Caberá aos ESTABELECIMENTOS assegurarem-se de que seus USUÁRIOS AUTORIZADOS conheçam os Termos de Uso do SITE, tenham treinamento apropriado aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS.
6.4. Será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS, excluir, de imediato, os USUÁRIOS AUTORIZADOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os ESTABELECIMENTOS ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de seus pedidos e ofertas de serviços e produtos, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento destas obrigações.
7. OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE PEDIDOS
7.1. Ao ofertar um produto ou serviço, os ESTABELECIMENTOS declaram estar de acordo com a utilização da plataforma do SITE, considerando todas as regras e limitações deste, que podem ser verificados em seus Termos de Uso.
7.2. Os ESTABELECIMENTOS poderão disponibilizar no SITE produtos e serviços, que poderão ser administrados pelos próprios ESTABELECIMENTOS ou pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS por eles cadastrados.
7.3. Através de funcionalidades específicas do SITE, os ESTABELECIMENTOS irão parametrizar seus cardápios ou catálogos, valores e demais detalhes dos serviços e produtos envolvidos. Uma vez disponibilizado um cardápio/catálogo, de acordo com as regras de funcionamento do SITE, seus produtos e serviços ficarão disponíveis para consulta e realização de pedidos por parte dos CLIENTES.
7.4 Os ESTABELECIMENTOS definirão no SITE seus dias e horários de atendimento, ficando o seu cardápio/catálogo aberto a novos pedidos somente nos horários definidos pelos ESTABELECIMENTOS.
7.5. Os ESTABELECIMENTOS disporão de funcionalidades específicas do SITE para administrar seus cardápios/catálogos. A responsabilidade pela sua disponibilização, gestão e realização do atendimento CLIENTE ou mesmo o cancelamento do atendimento é exclusiva dos ESTABELECIMENTOS e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
7.6. Os pedidos dos ESTABELECIMENTOS poderão ser armazenados no SITE por até 30 (trinta) dias passados da sua data de criação. Após este período, os dados poderão ser eliminados do banco de dados do SITE.
7.7. O SITE fornece aos ESTABELECIMENTOS, parceiros comerciais e de conteúdo, como meio de divulgação dos serviços e produtos, através de envio de lembretes automatizados ou não, de campanhas promocionais ou de serviços e produtos aos CLIENTES, sendo que a responsabilidade pelo conteúdo das informações serão dos ESTABELECIMENTOS e dos parceiros comerciais que as divulgadas.
7.8. O SITE poderá utilizar os cadastros de CLIENTES dos ESTABELECIMENTOS para prestar informações, divulgar serviços e produtos próprios ou de terceiros, fomentar a utilização do SITE, dos ESTABELECIMENTOS, e de parceiros comerciais.
8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
8.1. Ao disponibilizarem na Plataforma VIP TABLE cardápios/catálogos para oferecerem produtos e serviços os ESTABELECIMENTOS deverão:
a) disponibilizar produtos e serviços que estejam disponíveis para atender as necessidades dos clientes;
b) disponibilizar produtos e serviços que tenham a real capacidade de entrega por parte do ESTABELECIMENTO, sendo que o ESTABELECIMENTO assume que os produtos e serviços por ele disponibilizados possuem todas as condições legais para serem oferecidos.
c) O ESTABELCIMENTO se obriga a atender, o que determinam as leis federais, estaduais e municipais e demais legislações pertinentes, inclusive a lei geral de proteção de dados brasileira (LGPD - Lei 13.709/18).
d) O ESTABELECIMENTO se compromete a não tomar nenhuma medida contrária as regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18, sancionada em 13/8/18) e Lei de proteção de dados europeia (General Data Protection Regulation- GDPR), caso venha a processar dados pessoais de clientes da VIP TABLE. O ESTABELECIMENTO, no que lhe competir nesta parceria, se compromete a preservar a privacidade e proteger os dados pessoais dos usuários e clientes da VIP TABLE, dos quais tiver acesso em suas Plataformas, sempre solicitando autorização expressa no que tange a utilização e tratamento dos dados pessoais do banco de dados/informações disponibilizados pela VIP TABLE.
d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira.
e) Não disponibilizar produtos, serviços ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;
f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados em seu cardápio/catálogo da VIP TABLE. A VIP TABLE não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma VIP TABLE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
h) Cadastrar corretamente, junto a operadora de pagamento, dos dados financeiros para o repasse dos valores pela financeira.
i) Utilizar a Plataforma VIP TABLE somente para a comercialização de produtos e serviços vinculados ao ramo da alimentação ou similares sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza.
8.2. Em todos os casos, a Plataforma VIP TABLE, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
9. ADMINISTRAÇÃO DE PEDIDOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
9.1. O processo de administração de pedidos e horários de prestação de serviços dos ESTABELECIMENTO será de exclusiva responsabilidade do ESTABELECIMENTO e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O ESTABELECIMENTO tem a obrigação de atender aos pedidos efetuadas pelo CLIENTE nos termos disponibilizados pelo SITE, nos períodos em que se declarou disponível.
9.2. O SITE proverá recursos de segurança que garantirão que os pedidos de um ESTABELECIMENTO não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro ESTABELECIMENTO, conforme as Políticas de Privacidade.
9.3. O SITE disponibilizará para o ESTABELECIMENTO, funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, ou excluam horários de atendimento. O uso destas funcionalidades será de responsabilidade exclusiva do ESTABELECIMENTO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
10. ATIVIDADES PROIBIDAS
10.1 Os Serviços VIP TABLE, o SITE não poderão ser, de qualquer forma, utilizados, direta ou indiretamente, pelos USUÁRIOS, para realização de atividades e/ou serviços e produtos que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública.
10.2. Não poderão ser anunciados/ofertados produtos e serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da ADMINISTRADORA ou dos Serviços VIP TABLE, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos de Uso e demais políticas do SITE, ou pela lei vigente.
10.3. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus anexos, utilizar-se do SITE para:
oferecer serviços e produtos que não sejam correlatos à atividade desenvolvida pelos ESTABELECIMENTOS;
interferir nas relações entre outros USUÁRIOS;
divulgar quaisquer dados de USUÁRIOS obtidos através do SITE;
anunciar serviços e produtos proibidos pelas políticas do SITE e das leis vigentes; e
agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
10.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.5. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato através do email [email protected].
11. TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES
11.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comerciais do ESTABELECIMENTO cadastrado no SITE.
11.2. Os CLIENTES deverão exigir diretamente dos ESTABELECIMENTOS notas fiscais e outros documentos relativos à prestação dos Serviços, conforme estabelece a legislação pertinente em vigor. A ADMINISTRADORA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer intermediação ou obrigação adicional.
11.3. Pelo fato do SITE ser um facilitador de encontro de interesses entre CLIENTES e ESTABELECIMENTOS e por participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no SITE serão exclusivamente dos ESTABELECIMENTOS.
11.4. Em virtude desta característica do SITE, este também não pode obrigar os ESTABELECIMENTOS ou os CLIENTES a honrar suas obrigações assumidas mutuamente.
11.5. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a ADMINISTRADORA, cujos fatos fundamentem-se em ações dos ESTABELECIMENTOS e/ou CLIENTES, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram e que sejam necessários para a exclusão da ADMINISTRADORA do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.
12. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
12.1 Toda informação ou dado cadastral prestados pelos USUÁRIOS ao SITE será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
12.2. A ADMINISTRADORA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS ou realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.
12.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Políticas de Privacidade.
13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
13.1 Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a ADMINISTRADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
se a ADMINISTRADORA entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano à ADMINISTRADORA, a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
o USUÁRIO, que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do SITE;
13.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os serviços VIP TABLE pendentes de serem prestados ao USUÁRIO, as ofertas de produtos e serviços ao CLIENTE ou os pedidos feitos e/ou solicitados pelo CLIENTE. A informação de que o USUÁRIO não pertence mais ao SITE será remetida por email pela ADMINISTRADORA.
13.3 A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO torne-se Certificado.
14. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
14.1. É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO comunicar seus potenciais consumidores a sua Política de cancelamento e reembolso, que deverá ser compatível com a política de cancelamento e reembolso estabelecido pela VIP TABLE. Cabe ao estabelecimento disponibilizar acesso e flexibilidade ao USUÁRIO/CLIENTE para resolver tal intercorrência. Nos casos em que o ESTABELECIMENTO efetue o reembolso as taxas da OPERADORA ou seja, a responsabilidade pelo chargeback será do ESTABELECIMENTO.
14.2. A Plataforma VIP TABLE possibilita ao USUÁRIO/CLIENTE a opção de efetuar o pagamento diretamente no estabelecimento, nesses casos a VIP TABLE cobrará uma taxa fixa ao ESTABELECIMENTO, local da prestação de serviço que USUÁRIO/CLIENTE optou.
14.3. Quando o USUÁRIO/CLIENTE optar em exercer seu direito de arrependimento, nos termos do Código de defesa do Consumidor, caberá ao ESTABELECIMENTO o dever de reembolsar o USUARIO/CLIENTE no prazo máximo de 7 (sete dias) a contar da data da Compra.
14. ESTABELECIMENTOS assinantes de planos na modalidade anual, semestral, ou trimestral, que desejem cancelar sua assinatura VIP table após os 7 dias da contratação, devem estar cientes de que nesses casos incidirá multa no valor de 50% sobre o valor referente ao parcelamento restante do contrato.
15. ESTORNOS E CONTESTAÇÕES
15.1. As Contestações encaminhadas para a VIP TABLE serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito quanto pelos processadores de pagamento, pela OPERADORA DE PAGAMENTO ou ainda pela própria VIP TABLE quando necessário, que solicitará à operadora o estorno da transação dependendo dela o prazo para a efetivação da compensação. Caberá ao ESTABELECIMENTO quanto a comprovação da realização do serviços objeto da disputa.
15.2. A Plataforma VIP TABLE utiliza Terceiros para operar o pagamento dos serviços utilizados pelo USUÁRIO/CLIENTE e é de responsabilidade dos processadores de pagamento as devidas precauções a fim de minimizar potenciais fraudes nas compras efetivadas pelo USUÁRIO/CLIENTE, minimizando as ocorrências de contestações.
15.3. A VIP TABLE não conduzirá disputas abertas pelos USUÁRIO/CLIENTE quando o ESTABELECIMENTO não cumprir a política de reembolso de acordo com esses termos, cabendo ao USUÁRIO/CLIENTE buscar seus direitos sempre junto ao ESTABELECIMENTO que lhe ofereceu o produto ou serviço através do SITE.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1 A ADMINISTRADORA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou fornecedora de produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS cadastrados, não o gerência, não guarda a posse dele e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos CLIENTES. Tampouco intervém na entrega dos serviços e produtos, cuja negociação se inicie no SITE.
16.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza:
pela entrega de pedidos ou compras feitas no site, tendo em vista que essa é uma responsabilidade do ESTABELECIMENTO;
pela qualificação ou capacidade técnica dos ESTABELECIMENTOS;
Pela qualidade dos produtos e serviços fornecidos pelo ESTABELECIMENTO;
pela legitimidade das atividades relacionadas ao pedido feito;
pela veracidade dos dados cadastrais dos USUÁRIOS;
pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTES na contratação dos serviços ou aquisição de produtos.
16.3. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelas operações que realiza no SITE.
16.4. A ADMINISTRADORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao realizar negociações ou acertos com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, a ADMINISTRADORA será responsável pelos lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS possam sofrer devido às negociações ou acertos realizados ou não realizados através do SITE decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
16.5. A ADMINISTRADORA recomenda que todas as operações entre USUÁRIOS sejam realizadas com cautela e bom senso. Os USUÁRIOS deverão ponderar os riscos da operação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A ADMINISTRADORA não será responsável pelas operações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo SITE.
16.6. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ADMINISTRADORA, inclusive e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado no item XI.
17. ALCANCE DOS SERVIÇOS VIP TABLE
17.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ADMINISTRADORA e os USUÁRIOS. Os USUÁRIOS manifestam ciência de que a ADMINISTRADORA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços oferecidos no SITE, bem como sobre os pedidos em si, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas dos ESTABELECIMENTOS, sobre a veracidade ou exatidão dos pedidos realizados pelos CLIENTES, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para relacionarem-se entre si.
17.2. A ADMINISTRADORA não pode assegurar o êxito de qualquer pedido, bem como a realização dos serviços ou fornecimento de produtos, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais ou pessoais dos USUÁRIOS.
17.3. A ADMINISTRADORA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no SITE e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
18. FALHAS NO SISTEMA
8.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A ADMINISTRADORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no SITE.
18.2. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ADMINISTRADORA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o SITE poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ADMINISTRADORA.
19. TAXAS E FATURAMENTO
19.1 O cadastro de usuários no SITE é gratuito.
19.2. Quando o ESTABELECIMENTO passa a utilizar efetivamente os serviços da Plataforma VIP TABLE, que compreende a utilização do gestor de pedidos, gestor de clientes, Dashboard, Pagamento Online, Relatórios, envio de emails, divulgação com relevância do seu estabelecimento, além de Marketplace, entre outros módulos, concorda em pagar o valor vigente no momento da contratação com base no plano escolhido e nos módulos que vai utilizar através de cartão de crédito ou boleto bancário.
19.2.1. O cancelamento da cobrança, quando o ESTABELECIMENTO deixar de utilizar os serviços Plataforma VIP TABLE, deverá ser solicitado pelo ESTABELECIMENTO à VIP TABLE através dos canais de atendimento, endereço de e-mail: [email protected].
19.3. Ao realizar cadastro no SITE, o ESTABELECIMENTO concorda com o pagamento das seguintes taxas:
19.3.1. Para pedidos com pagamentos presenciais no ESTABELECIMENTO:
a) taxa da ADMINISTRADORA será devida assim que o CLIENTE realizar o pedido através do SITE da ADMINISTRADORA no valor de R$ 0,25 por pedido;
19.3.2 Para pedidos com pagamentos pelo SITE:
a) Taxa da ADMINISTRADORA de 2% (dois por cento) sobre o valor total transacionado, devida à ADMINISTRADORA, a ser pago a cada transação efetivada pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO através do SITE; e
Taxa da OPERADORA DE PAGAMENTO cobrada pela prestadora de serviço contratada pela ADMINISTRADORA para captura, processamento e liquidação das transações realizadas pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO, através do SITE. As taxas e percentuais são referentes ao serviço de intermediação de meios de pagamentos, sendo R$ 0,30 por transação pelo serviço de antifraude acrescidos de um percentual sobre o valor total transacionado referentes ao pagamento da OPERADORA DE PAGAMENTO. Os percentuais variam de acordo com o prazo de recebimento ativo para o ESTABELECIMENTO, podendo ser: 2,89% para recebimento em 31 dias, 2,99% para recebimento em 14 dias, ou 3,49% para recebimento em 2 dias, sendo que todas as compras feitas pelo CLIENTE no SITE são em parcela única.
O pagamento realizado pelo CLIENTE pela transação realizada através do SITE junto ao ESTABELECIMENTO será repassado pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, descontando-se a Taxa da ADMINISTRADORA e a Taxa da OPERADORA.
O repasse poderá ser feito pela OPERADORA DE PAGAMENTO ao ESTABELECIMENTO em 31, 14, ou 2 dias, sendo que o ESTABELECIMENTO fica sujeito à análise exclusiva da OPERADORA DE PAGAMENTO caso deseje ativar o repasse em 14 ou 2 dias.
A Taxa da OPERADORA DE PAGAMENTO será devida à OPERADORA DE PAGAMENTO, e, ainda que a transação venha a ser, por qualquer motivo, cancelada.
A Taxa da OPERADORA DE PAGAMENTO, relativamente às operações canceladas, poderão ser descontadas de créditos que o ESTABELECIMENTO tenha ou venha a ter, em razão das transações realizadas pelos USUÁRIOS, ou cobradas diretamente pela OPERADORA DE PAGAMENTO. acordo entre VIP TABLE e ESTABELECIMENTO.
Para transferir o saldo da conta do ESTABELECIMENTO para o outra conta de sua preferência, o ESTABELECIMENTO concorda em pagar o valor de R$ 2,00 por solicitação de transferência.
Os CLIENTES e os ESTABELECIMENTOS deverão observar as regras estabelecidas pela OPERADORA DE PAGAMENTO para devolução de pagamentos, em caso de cancelamento, por qualquer motivo de devolução de produtos ou serviços realizados sem a observância das regras previstas nestes Termos de Uso. As políticas de privacidade e termos de uso da OPERADORA DE PAGAMENTO podem ser acessados através dos seguintes endereços: https://juno.com.br/termos-de-uso/ e https://juno.com.br/politica-de-privacidade/
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
20.1. O uso comercial da denominação do SITE, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços VIP TABLE, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem seu Identificador e Senha, são propriedade da ADMINISTRADORA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da ADMINISTRADORA.
20.2. O SITE pode possibilitar aos USUÁRIOS o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet, através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela ADMINISTRADORA, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A ADMINISTRADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. A VIP TABLE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria VIP TABLE, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Parceiros.
21.2. Ao navegar pela Plataforma VIP TABLE e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
21.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
21.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a VIP TABLE se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma VIP TABLE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma VIP TABLE.
21.4. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a VIP TABLE poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SITE prestados nos termos do presente Instrumento.
21.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
21.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
21.7. A comunicação entre a VIP TABLE e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma VIP TABLE, sobretudo através do endereço de e-mail: [email protected].
21.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a VIP TABLE serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Curitiba , no Estado de Paraná, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.