ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PARA EMPRESAS

GLOSSÁRIO

CLIENTE: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos, realizando um pedido através da VIP table.s

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

COOKIES: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.

DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

DADO NÃO PESSOAL: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

ESTABELECIMENTO: termo utilizado para designar  parceiros, pessoas (físicas ou jurídicas) que criam e disponibilizam seus produtos e serviços através da Plataforma VIP table e os divulgam para Consumidores (clientes).

OPERADORA DE PAGAMENTO: empresa terceira responsável por receber os dados dos USUÁRIOS, armazenar os dados de pagamento como cartão de crédito, endereço, entre outros necessários para a concretização da transação financeira bem como, responsável pelo processamento das transações financeiras.

VIP TABLE / ADMINISTRADORA: W3now Consultoria e Desenvolvimento de Soluções Tecnológicas LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.994.280/0001-69 , com endereço na Rua General Aristides Athayde Junior, 414 - AP 608 – CEP: 80730-370, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

SITE: (PLATAFORMA VIP TABLE): designa a plataforma tecnológica disponível para Clientes e para Estabelecimentos fornecedores de produtos ou prestadores de serviço, acessível no endereço eletrônico www.viptable.com.br, ("SITE").

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUARIO: Pessoa física ou jurídica se utiliza dos serviços da Plataforma VIP table, entre eles Clientes ou estabelecimentos.

USUÁRIO AUTORIZADO: Colaborador, pessoa física que presta serviços ao estabelecimento como contratado efetivo no seu quadro de funcionários.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Acordo de Tratamento de Dados tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais entre a VIP TABLE e seus PARCEIROS/ESTABELECIMENTO quando da  recepção, procedimento, proteção e entrega de dados recebidos pela Plataforma VIP TABLE quando os USUÁRIOS/CLIENTES utilizarem a plataforma. 

 

2. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Quando o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO utilizar a Plataforma VIP TABLE, através do SITE fica ciente que, na condição de Controlador de dados pessoais, somente poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos seus CLIENTES em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e outras legislações, nacionais e internacionais, aplicáveis.

2.2. Na condição de Operadora de dados pessoais, A Plataforma VIP TABLE realizará o tratamento desses dados em nome do PARCEIRO/ESTABELECIMENTO quando, por exemplo: (i) coletar e armazenar dados pessoais de CLIENTES para viabilizar a realização de pedidos de produtos e serviços através do cardápio/catálogo que a VIP TABLE disponibiliza aos ESTABELECIMENTOS; (ii) disponibilizar para os PARCEIRO/ESTABELECIMENTO ferramenta para envio de e-mails e SMS aos CLIENTES e outros usuários; (iii) fins internos (auditoria, análise de dados, pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, e geração de análises estatísticas, incluindo tendências de consumo); (iv) enviar avisos e notificações importantes; (v) aprimorar a segurança e melhorar os serviços e as ofertas da Plataforma VIP TABLE; (vi) enviar publicidade, bem como outros materiais promocionais; (vii) para cumprimento de certas obrigações legais.

2.3. PARCEIRO/ESTABELECIMENTO fica ciente que o presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas para o tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma VIP TABLE, em nome do PARCEIRO/ESTABELECIMENTO, e que quaisquer instruções adicionais deverão ser devidamente formalizadas, e dependerão de prévia e expressa concordância da VIP TABLE.

2.4. Caso o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO entenda que alguma operação envolvendo tratamento de dados pessoais contrarie algum dispositivo legal, deverá informar imediatamente à VIP TABLE, por escrito, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas. 

 

3. DAS RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO/ESTABELECIMENTO

3.1. O PARCEIRO/ESTABELECIMENTO reconhece que, no exercício de suas atividades de tratamento, será integral e exclusivamente responsável, tanto perante a VIP TABLE, quanto os titulares dos dados pessoais tratados, em caso de descumprimento da legislação aplicável, devendo ser diligente ao coletar dados pessoais, ou armazenar tais dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou na de terceiro. 

3.2. Caso a VIP TABLE seja questionada (administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelo PARCEIRO/ESTABELECIMENTO, caberá a este imediatamente: (a) identificar-se publicamente como exclusivo responsável pela atividade questionada; (b) tomar toda e qualquer medida ao seu alcance para excluir a VIP TABLE do questionamento em questão; e (c) isentar a VIP TABLE de qualquer responsabilidade neste sentido, nos termos deste documento. 

3.3. Caso não seja possível a exclusão da VIP TABLE, o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO permitirá à VIP TABLE, caso esta assim deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer peças de defesa apresentadas e reuniões com autoridades e/ou outra(s) parte(s), incluindo aquelas de negociação de acordo a ser firmado com a autoridade competente, entidade(s) reclamante(s) ou titular(es), conforme o caso. 

3.4. O PARCEIRO/ESTABELECIMENTO se responsabiliza pelo acesso aos dados pessoais de usuários os de colaboradores, USUÁRIOS AUTORIZADOS, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar a relação de clientes, pedidos, serviços e produtos dos ESTABELECIMENTOS e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS, sempre vinculados à área de atuação dos ESTABELECIMENTOS, conforme regras estabelecidas no Item 6, Cadastro De Usuários Autorizados dos Termos de Uso do SITE.

3.5. O PARCEIRO/ESTABELECIMENTO concorda e reconhece, contudo, que a participação da VIP TABLE no processo relacionado a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula em nada alterará a ausência de responsabilidade da VIP TABLE por tais fatos, cabendo ao PARCEIRO/ESTABELECIMENTO reembolsar a VIP TABLE de quaisquer valores eventualmente despendidos por esta no curso do processo, incluindo honorários advocatícios e demais custos processuais envolvidos.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DA VIP TABLE

4.1. Na figura de Operador de dados pessoais em que opera em nome dos PARCEIROS/ESTABELECIMENTOS a VIP TABLE deverá:

a) Adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“incidentes”), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica; 

b) Garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada ou autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, em nome da VIP TABLE (“sub-processadores), estará sujeita à obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;

c) Comunicar ao PARCEIRO/ESTABELECIMENTO sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não-autorizada dos dados pessoais sob responsabilidade do PARCEIRO/ESTABELECIMENTO ou, sobre os quais exerça poder de decisão.

 

5. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

5.1. Os usuários poderão, através do e-mail [email protected], solicitar à Plataforma VIP TABLE: 

(i) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; 

(ii) o acessos aos dados pessoais;

(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; 

(v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais.

5.2. Se um usuário iniciar uma solicitação de exclusão de dados de sua titularidade, a Plataforma VIP TABLE estará autorizada a excluir ou anonimizar os dados pessoais do solicitante, mesmo que isso signifique remover sua disponibilidade para o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO na Plataforma VIP TABLE. Todavia, os dados pessoais ainda poderão estar disponíveis nos próprios bancos de dados do PARCEIRO/ESTABELECIMENTO se tiverem sido transmitidos ao Estabelecimento antes da Plataforma VIP TABLE receber ou tomar medidas referentes à exclusão ou anonimização. 

 

6. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À VIP TABLE

6.1. O PARCEIRO/ESTABELECIMENTO, mediante requerimento expresso, poderá solicitar à VIP TABLE o envio de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em seu nome. O PARCEIRO/ESTABELECIMENTO deverá especificar quais informações deverão constar no relatório, podendo a VIP TABLE se negar a prestar quaisquer informações que, a seu exclusivo critério, possam configurar segredo comercial ou industrial. O relatório será entregue pela VIP TABLE no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Ao utilizar a plataforma VIP TABLE e suas funcionalidades, o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO aceita todo o disposto neste “Acordo de Tratamento de Dados” e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que se mantenha atualizado. A VIP TABLE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria VIP TABLE, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página do PARCEIRO/ESTABELECIMENTO.

7.2. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

7.3. As funcionalidades da  Plataforma VIP TABLE estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a VIP TABLE se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma VIP TABLE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma VIP TABLE.

7.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

7.5. Caso alguma disposição destes Acordo de Tratamento de Dados for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

7.6. A comunicação entre a VIP TABLE e o PARCEIRO/ESTABELECIMENTO deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma VIP TABLE, sobretudo através do endereço de e-mail [email protected]

7.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a VIP TABLE serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Curitiba , no Estado de Paraná, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.